Projetos de Lei
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Projeto Nº 12/2023 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI N.º 012/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/10/2023 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim DANIEL DA SILVA LEDA Sim -
Projeto Nº 14/2023 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI Nº 014/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14/09/2023 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim DANIEL DA SILVA LEDA Sim -
Projeto Nº 11/2023 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI N.º 011/2023 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 189.954,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/09/2023 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim DANIEL DA SILVA LEDA Sim -
Projeto Nº 9/2023 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI N.º 009/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR EM CONSIDERAÇÃO A PORTARIA GM Nº 1.135/2023 QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SAL 28/08/2023 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim DANIEL DA SILVA LEDA Sim -
Projeto Nº 8/2023 - Autor: LEGISLATIVOPROJETO DE LEI N.º 08-2023 17/08/2023 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim DANIEL DA SILVA LEDA Sim LEGISLATIVO Sim JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim DANIEL DA SILVA LEDA Sim LEGISLATIVO Sim -
Projeto Nº 6/2023 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI N.º 006/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL BEM COMO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/05/2023 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim DANIEL DA SILVA LEDA Sim -
Projeto Nº 4/2024 - Autor: LEGISLATIVOPROJETO DE LEI N.º 04-2024 13/04/2023 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim DANIEL DA SILVA LEDA Sim LEGISLATIVO Sim -
Projeto Nº 3/2023 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI N.º 003/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS POR DESEMPENHO NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/02/2023 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim DANIEL DA SILVA LEDA Sim -
Projeto Nº 2/2023 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI N.º 002/2023 - REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/01/2023 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim DANIEL DA SILVA LEDA Sim -
Projeto Nº 1/2023 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI N.º 001/2023 - NOMEIA TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/01/2023 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTA Sim WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOS Sim JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO Sim ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁ Sim PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROS Sim JORGE NASCIMENTO DE SANTANA Sim OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20 Sim ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROS Sim ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTA Sim LANGELO DE ANDRADE MILHOMEM Sim
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