Projetos de Lei

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  • Projeto Nº 7/2024 - Autor: LEGISLATIVO
    PROJETO DE LEI N.º 07-2024

    Votos Sim: 12
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    VereadorVoto
    JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTASim
    WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOSSim
    JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIROSim
    ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁSim
    PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROSSim
    JORGE NASCIMENTO DE SANTANASim
    OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20Sim
    ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROSSim
    ARIALDO BARROS COSTA - ARI COSTASim
    LANGELO DE ANDRADE MILHOMEMSim
    DANIEL DA SILVA LEDASim
    LEGISLATIVOSim
  • Projeto Nº 6/2024 - Autor: LEGISLATIVO
    PROJETO DE LEI N.º 06-2024

    Votos Sim: 12
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    JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTASim
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    JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIROSim
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    JORGE NASCIMENTO DE SANTANASim
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    ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROSSim
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    LANGELO DE ANDRADE MILHOMEMSim
    DANIEL DA SILVA LEDASim
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  • Projeto Nº 5/2024 - Autor: LEGISLATIVO
    PROJETO DE LEI N.º 05-2024

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  • Projeto Nº 8/2023 - Autor: LEGISLATIVO
    PROJETO DE LEI N.º 08-2024

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  • Projeto Nº 3/2024 - Autor: OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20
    PROJETO DE LEI N.º 03-2024

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  • Projeto Nº 14/2023 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI N.º 014/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROSSim
    JORGE NASCIMENTO DE SANTANASim
    OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20Sim
    ITAERCIO ARRUDA MILHOMEM BARROSSim
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  • Projeto Nº 13/2023 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI N.º 013/2023 - DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIAS DENOMINADO AUXILIO "GAS FAMÍLIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    JORGE NASCIMENTO DE SANTANASim
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  • Projeto Nº 12/2023 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI N.º 012/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTASim
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  • Projeto Nº 14/2023 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 014/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTASim
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  • Projeto Nº 11/2023 - Autor: PODER EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI N.º 011/2023 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 189.954,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA COSTA - RIBA COSTASim
    WAGNER ARRUDA DO CARMO SANTOSSim
    JAMES AUGUSTO SANTOS RIBEIROSim
    ANTONIO INÁCIO DA SILVA SÁSim
    PEDRO DA MATA E SILVA JUNIOR - JÚNIOR BARROSSim
    JORGE NASCIMENTO DE SANTANASim
    OTACILIO IPOLITO DE OLIVEIRA FILHO - NEGUIM DA D20Sim
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