Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 01/2025 de 23 de Maio de 2025 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 23/05/2025 Baixar
  • Decreto Nº 021/2022 de 13 de Outubro de 2022 DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2022 - DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A CCOMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIEMIRA INFÂNCIA 13/10/2022 Baixar
  • Decreto Nº 020/2022 de 13 de Outubro de 2022 DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2022 - REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 026/2021 E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DISREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO. 13/10/2022 Baixar

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